Lei 214/2011 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Leis

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 210/2011, de 26 de Maio de 2011, e determina outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa o artigo 1º, da Lei Municipal nº 210/2.011, de 26 de maio de 2.011, a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos dos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de até R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), além do já autorizado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 197, de 20 de dezembro de 2010, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2011, destinado a pavimentação asfáltica de ruas e avenidas localizadas no Bairro João Caetano - Residencial Campos Belos e Setor Central, Campo Limpo de Goiás, que ainda não possuem este beneficio.

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 210/2.011, não modificadas pela presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Limpo de Goiás, 06 de Julho de 2011. Valter Gonçalves de Carvalho Prefeito Municipal

Lista de anexos: