Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, no percentual de até 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas, além do já autorizado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 223, de 16 de dezembro de 2011, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2012, para reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes durante sua execução.

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 da mesma Lei Federal nº 4.320/64, mediante redução parcial de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit financeiro.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.