Lei 375/2021 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Leis

Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 363, de 08 de Junho de 2020 e da outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 22 da Lei Municipal nº 363, de 08 Junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

"Parágrafo único. De acordo com o inciso I, Art. 29. A, da Constituição Federal, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% (sete por cento) da receita do município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de Junho de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Limpo de Goiás, 12 de Fevereiro de 2021. Graciele Marta do Nascimento Prefeita Municipal

Lista de anexos:

lei n 375 - 2021