Lei 422/2022 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Campo Limpo de Goiás

LEI Nº 422, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 397 de 22 de Setembro de 2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 397, de 22 de setembro de 2021 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído por:

"I - Representantes da Secretarias Municipal de Assistência Social;

"II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

"III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

"IV - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

"V - Quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

"VI - .

"a) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;

"b) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explicitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.

"c) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.

"§ 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá um suplente.

"§ 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

"§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

"§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

"§ 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

"§ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita Municipal Campo Limpo de Goiás, 17 de Maio de 2022. Graciele Marta de Nascimento: 86212010110 Prefeita Municipal

Lista de anexos:

lei n422 - 2022