Art. 1º Esta Lei orçamentária estima a Receita e fixa as Despesas do Município, bem como de seus fundos, para o exercício de 2014, no valor global de R$ 16.971.360,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e um mil e trezentos e sessenta reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, serão detalhados, em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha esta Lei.

Parágrafo Único. Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º A receita é orçada e as despesas fixadas em valores iguais a R$ 16.971.360,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e um mil e trezentos e sessenta reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos, e do Poder Executivo.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 5º As despesas no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 16,971.360,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta reais), assim desdobrados:

I - RESUMO GERAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO:

Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

I - RESUMO GERAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:

II - RESUMO GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO:

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do Poder Legislativo, Poder Executivo, FUNDEB, Fundo Municipal de Saúde FMS, Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, em importâncias relacionadas em anexo a esta Lei, aplicando-se as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observados o Art. 167, III da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.

Art. 10. O limite autorizado no Art. 9º desta Lei, não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, divida publica Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.

Art. 11. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o Art. 9º desta Lei, passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 12. Fica o Poder Executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercicio de 2014.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentária.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as correções dos valores contidos nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício de 2014, conforme memória de cálculo anexo a esta Lei, bem como as inclusões, alterações e exclusões de Programas, Ações, Metas e Modificações das Prioridades das Leis Municipais: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o período de 2014, e Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as correções dos valores nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2014, conforme memória de cálculo anexo a esta Lei.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.