Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no percentual de 60% no exercício de 2016, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias.

Art. 2º Altera o artigo 9º da Lei n. 293 de 30 de dezembro de 2015, Lei que estima as receitas e fixas as despesas para o município de Campo Limpo de Goiás para o exercício financeiro de 2016 e das outras providencias ficando alterado o artigo citado de 50% para 60% de acordo com a Lei n. 4.320/64, e normas técnicas contábeis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.