Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente do município, créditos adicionais suplementares, para despesas correntes de mais 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor total das despesas fixadas pela Lei Orçamentária Anual, para suprir insuficiência de saldos das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 - PEFEITURA MUN. DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2.014 - Atividades de Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
06.181.0603.2.080 - Manutenção Convenio com a Segurança Pública
27.813.2703.2.171 - Promoções e Comemorações de Even. Comem
ÓRGÃO: 02 - PEFEITURA MUN. DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
04.122.0409.2.177 - Manutenção das Atividades da Secretaria
ÓRGÃO: 02 - PEFEITURA MUN. DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0402.2.021 - Manutenção das Atividades da Administração
04.123.0404.2.034 - Contribuição a AGM ABM e CNM e Outras
28.843.0000.2.158 - Operações Especiais
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUN DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 - SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
12.361.1202.2.060 - Manutenção das Atividades da Secretaria
12.361.1202.2.065 -Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar
12.361.1204.2.068 - Manutenção da Merenda Escolar
12.365.0801.2.172 - Manutenção do CEMEI
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUN DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRANSPORTE E AÇÃO - SEMAT
15.452.1501.2.047 - Manutenção da Limpeza Pública
15.452.1502.2.048 - Manutenção e Conservação de Praças
15.452.1503.2.083 - Ampliação e Manutenção da Iluminação
15.452.1504.2.049 - Manutenção do Cemitério Local
26.451.2106.2.163 - Manutenção das Atividades da Sec. Munic.
26.782.2601.2.173 - Aquisição e Manutenção de Veículos
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUN. DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 27.812.2701.2.079 - Manutenção das Atividades do Esporte e Lazer
27.813.2092.2.032 - Manutenção das Atividades da Secretaria
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUN. DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMMA
15.541.2106.2.179 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente - SEMMA
ÓRGÃO: 22 - FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-FUNDEB
12.361.1212.2.058 - Manutenção do Magistério FUNDEB
12.361.1212.2.059 - Manutenção do Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -FMS
10.301.1001.2.092 - Aquisição de Outros Equipamentos - FMS
10.301.1001.2.092 - Manutenção das Atividades da Secretaria
10.301.1001.2.166 - Manutenção do Posto de Saúde
10.301.1003.2.099 - Manutenção da Vigilância Sanitária
10.301.1004.2.101 - Manutenção dos Programas e Ações
10.301.1004.2.103 - Manutenção do Programa de Agentes
10.301.1004.2.104 - Manutenção do Programa de Saúde da Família
10.301.1004.2.105 - Manutenção do Programa de Combate a Dengue
10.301.2707.2.175 - Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica
10.305.1002.2.097 - Manutenção e Participação nas Campanhas
ÓRGÃO: 25 - FMAS CAMPO LIMPO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA DE SERVICOS SOCIAL (FMAS)
08.243.0804.2.054 - Manutenção do Conselho Tutelar dos Dir. da Criança
08.244.0804.2.030 - Comemoração e Eventos
08.244.0804.2.108 - Manutenção das Atividades da Assistência
08.244.0804.2.109 - Auxílio a Indigentes e Pessoas Carentes
Art. 2º Os recursos necessários, disponíveis para execução da presente lei, serão obtidos com a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, não utilizáveis e excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.