Lei 324/2017 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Campo Limpo de Goiás

LEI Nº 324, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Modifica a Lei Municipal nº 021, de 21 de Maio de 2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 021, de 21 de maio de 2001, que Cria o Conselho de Educação de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação - CME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de caráter deliberativo, acompanhamento e controle social e mobilizador acerca dos temas e questões inerentes e educação municipal, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.

"Art. 6º -

"h) atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados na legislação vigente;

"i) sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades no atendimento das demandas dos seguimentos, em conformidade com as políticas públicas da educação;

"j) buscar formas de parcerias que defendam o direito à educação de qualidade;

k) assegurar a publicidade de informações e divulgar, através de publicações, as atividades realizadas nos veículos de comunicação do município. "(NR)

"Art. 7º É assegurado ao Conselho Municipal de Educação - CME, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, um local exclusivo para seu funcionamento, bem como um servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, para exercer a função de secretário.

(LEI INCOMPLETA)

Gabinete do Prefeito Municipal Campo Limpo de Goiás, em 20 de Dezembro de 2017. Arivart Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

lei n 324 - 2017