Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA, com o objetivo de desenvolver ações que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população local.

Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I - dotações orçamentarias a ele especificamente destinadas;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - produto de multas, impostas por inflação à legislação ambiental repassados pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV - produtos de licenças ambientais emitidas pelo Município;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - preços públicos cobrados pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro de banco de dados ambientais gerados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (ou outro órgão similar);

IX - rendimentos obtidos com aplicação do seu próprio patrimônio;

X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino do solo;

XI - compensação financeira ambiental;

XII - outras receitas eventuais.

§ 1º As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no município.

§ 2º Quando não estiverem sendo utilizadas em suas finalidades próprias, as recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento da receita do Fundo, cujos resultados a ele de reverterão.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, em conformidade com a Politica Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

Art. 4º O Fundo Municipal de Meio Ambiente, será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observados as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I - Custear e financiar as ações de controle, fiscalização de defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II - financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou privadas, sem fins lucrativos que visem:

a) Proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado de recursos naturais do município;

b) Desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental para o município;

c) Treinamento e capacitação de cidadãos, para atuação na área ambiental;

d) Desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental;

e) Outras atividades sem fins lucrativos e relacionados à conservação ambiental no município, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

f) Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará, resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 7º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.

Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 9º No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.