Emenda à Lei Orgânica 004/2016 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Citado pela Lei nº 000 de 2014

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás.

A Mesa da Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º O Artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás depois de revisada pela Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito são obrigados a residir no Município e dele não poderão ausentar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, em 14 de dezembro de 2016. Delcides Rodrigues Araújo

Lista de anexos:

Emenda 004-2016