Lei Complementar 042/2016 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Campo Limpo de Goiás

LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Altera redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 007, de 30 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Administração Pública de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta dispositivos e altera a redação dos arts. 16, 17, 18, 19, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 007, de 30 de dezembro de 2008, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 16. Progressão horizontal é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento base para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, observadas normas estabelecidas nesta Lei Complementar, em Decreto e nas seguintes condições:

I - ter cumprido o estágio probatório;

II - ter cumprido o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional;

IV - não ter sofrido no período, pena de disciplinar de suspensão prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. "(NR)

"§ 1º O padrão de vencimento base inicial será representado pela letra "A", seguido pela letra "B", letra "C", letra "D", letra "E" e finalizando na letra "F", que será o último padrão de vencimento base.

"§ 2º A linha da progressão horizontal deverá obedecer uma diferença de 2% (dois por cento) entre uma letra do padrão de vencimento e outra.

"Art. 17. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do efetivo exercício do cargo, não poderá ser computado para o período de que trata o inciso II do art. 16 desta Lei Complementar, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

"Parágrafo único. A regulamentação da progressão horizontal deverá ser expedida em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.

"Art. 18. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 16, desta Lei Complementar passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento.

"Art. 19. A Administração concede a Progressão Horizontal, depois de atendidas as condições estabelecidas no art. 16, desta Lei Complementar, obedecendo um interstício de 05 (cinco) anos, nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Art. 26. Para concorrer à promoção o servidor deverá, cumulativamente, atender as seguintes condições:

"I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

"II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei Complementar,

"III - estar no efetivo exercício do seu cargo;

IV - ter evoluído no grau de escolaridade exigido para ingresso no cargo e/ou concluído cursos com carga horária superior a 40 horas, realizados até 15 (quinze) anos antes da publicação desta Lei Complementar, correlacionados a sua área de atuação, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar; "(NR)

"Parágrafo único. Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo de Goiás.

"Art. 27. As linhas de promoção serão estabelecidas e representadas em Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e observarão uma diferença de 5% (cinco) por cento entre uma classe e outra.

"Parágrafo único. Revogado

"Art. 28. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único. Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor. "(NR)

"Art. 29. As promoções serão concedidas sucessivamente de forma que o servidor será promovido à classe posterior somente se tiver sido aprovado no estágio probatório e cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos na classe anterior, cumulativamente com as demais condições previstas nos incisos de II a IV do art. 26 desta Lei Complementar.

"Art. 30. A Administração Municipal concederá a promoção a partir de 12 meses da publicação desta Lei Complementar.

"§ 1º Na Promoção, o servidor é posicionado na classe da tabela a que for promovido, no mesmo nível em que se encontrava na classe anterior.

"§ 2º O servidor deverá solicitar a promoção por escrito, mediante apresentação dos documentos necessários.

"§ 3º O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção da promoção, prevista no inciso IV do art. 26 desta Lei Complementar é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor, com carga horária mínima de 40 horas, e cada habilitação será considerada uma única vez.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 19; os artigos 20, 21 e 23; e, o parágrafo único do artigo 27.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Limpo de Goiás, em 18 de Março de 2016. Itair Nunes de Lima Júnior Prefeito Municipal

Lista de anexos:

lcp n 042 - 2016