Art. 1º A estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo de Goiás, estabelecida pela Lei Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações.

Art. 2º Em razão da criação, por desmembramento, da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Transporte e Ação Urbana - SEMAT, passa a ter a denominação de Secretaria Municipal de Agricultura, Transporte e Ação Urbana - SEMAT, com a seguinte estrutura:

I - Secretário Municipal;

II - Departamento de Agricultura;

III - Departamento de Obras Públicas e Serviços Urbanos;

IV - Departamento de Transporte;

V - Departamento de Postura;

VI - Divisão de Iluminação Pública;

VII - Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor;

VIII - Divisão de Almoxarifado.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças SEMAF, passa a ter a seguinte estrutura:

I - Secretário Municipal;

II - Departamento de Compras e Licitações;

III - Departamento de Recursos Humanos;

IV - Departamento de Patrimônio;

V - Departamento de Receita Tributária;

VI - Departamento Financeiro e Contábil;

VII - Departamento de Tesouraria.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLAN, passa a ter a seguinte estrutura:

I - Secretário Municipal;

II - Departamento Municipal de Trânsito;

III - Departamento de Ciência e Tecnologia;

IV - Departamento de Convênios e Contratos;

V - Divisão de Cadastro Municipal;

VI - Divisão de Protocolo;

VII - Divisão de Expediente;

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, passa a ter a seguinte estrutura:

I - Secretário Municipal;

II - Chefia de Gabinete;

III - Departamento de Vigilância Sanitária;

IV - Departamento Administrativo;

V - Divisão de Zoonoses e Vigilância Epidemiológica;

VI - Divisão de Farmácia;

VII - Divisão de Coordenação Odontológica e Ações Estratégicas;

VIII - Gerente de Controle de Doenças Transmitidas Por Vetores.

Art. 6º Fica criada na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, o Departamento Municipal de Comunicação Social DECOM, com a seguinte estrutura:

I - Diretor de Departamento;

II - Divisão de Publicidade e Produção Visual.

Art. 7º O Departamento Municipal de Comunicação Social DECOM, como órgão de assessoramento, ficará subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal e as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta do orçamento do exercício vigente.

Art. 8º O Quadro Geral dos Servidores, Níveis e Padrões, constante no Anexo I, da Lei Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o orçamento vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA, na forma que dispõe a presente Lei.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.