Art. 1º O Art. 90 e 91 da Lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Campo Limpo de Goiás, passa a vigorar com as seguintes modificações:

         "Art. 90 O servidor que exercer atividade em condições de periculosidade receberá um adicional nos mesmos termos, condições, percentual e base de cálculo estabelecidos na NR 15, sobre o salário base, calculado sobre o menor salário pago pela administração municipal aos servidores públicos efetivos, enquanto exercer esta atividade, conforme legislação especial.

         Parágrafo único.... .revogado"

        "Art. 91 O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, nos mesmos termos, condições, no percentual respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculado sobre o menor salário pago pela administração municipal aos servidores públicos efetivos, segundo classificação nos graus máximo, médio e mínimo, sendo que a eliminação ou neutralização da insalubridade, determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.