Art. 1º O número de cargos de Assessor Técnico III, constante no Art. 1º da Lei Municipal nº 079, de 25 de fevereiro de 2004, que modifica a Lei Municipal nº 03 de 05 de janeiro de 2001, passa a ter a ser de 70 (setenta) vagas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.