Lei Complementar 066/2023 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Art. 1º - O Art. 90 e 91 da Lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Campo Limpo de Goiás, passa a vigorar com as seguintes modificações:

" Art. 90. O servidor que exercer atividade em condições de periculosidade receberá um adicional nos mesmos termos, condições, percentual e base de cálculo estabelecidos na NR 15, sobre o salário base, calculado sobre o menor salário pago pela administração municipal aos servidores públicos efetivos, enquanto exercer esta atividade, conforme legislação especial.

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 91. O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, nos mesmos termos, condições, no percentual respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculado sobre o salário base do servidor, segundo classificação nos graus máximo, médio e mínimo, sendo que a eliminação ou neutralização da insalubridade, determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. "(NR)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.