Lei 495/2024 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Leis

Altera dispositivo da Lei nº 370, de 19 de Outubro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal n° 370, de 19 de outubro de 2020 (LOA 2021), passando a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer correções dos valores contidos nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício de 2021,conforme memória de cálculo anexo a esta Lei, bem como as inclusões, alterações e exclusões de Programas, Ações e Modificações das Prioridades das Leis Municipais: Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o período de 2021. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Limpo de Goiás, em 21 de Junho de 2024.

Graciele Marta do Nascimento

Prefeita Municipal

Lista de anexos: