Lei Complementar 077/2026 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Art. 1º o art. 109 da Lei Complementar nº 06/2008, Capitulo IV, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, sessão e parágrafos:

"Art. 109. ..................................................

VIII - Licença exercer cargo e/ou função pública em órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

Art 133. .........................................................................
..............................................................................................

Seção IX
Da licença exercer cargo e/ou função pública em órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios

Art. 133-A. Ao servidor público municipal efetivo poderá ser concedida licença para exercer cargo e/ou função pública em órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios da administração direta ou indireta, sem remuneração e sem ônus para o Município de Campo Limpo de Goiás.

§ 1º A licença de que trata este inciso será concedida mediante requerimento do servidor, instruído com ato oficial de nomeação, designação ou documento equivalente expedido pelo órgão federativo de destino.

§ 2º A licença será concedida sem remuneração, ficando suspenso o pagamento de vencimentos, vantagens e quaisquer benefícios custeados pelo Município durante o período do afastamento.

§ 3º O período de licença não será computado para fins de percepção de vantagens que dependam de efetivo exercício no cargo, exceto nos casos previstos em legislação específica.

§ 4º O servidor deverá reassumir o exercício do cargo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término da designação no órgão federativo de destino, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.

§ 5º A licença poderá ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública Municipal, mediante decisão devidamente fundamentada.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.