Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar.

Art. 2º Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:

I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados;

II - elaborar o Regimento Interno do CAE;

III - participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura";

IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa de Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar, à Merenda Escolar;

V - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste programa;

VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas;

VII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da merenda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao órgão Concedente (FNDE), ao final do exercício;

VIII - Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instancia competente, para apuração, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento;

IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no município, adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

X - divulgar a atuação do CAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar.

XI - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do programa da Merenda Escolar, no âmbito deste município.

Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação; Il - dois representante da classe dos professores;

III - dois representante de pais e alunos;

V - um representante de entidades da sociedade civil.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada;

§ 2º O representante do Governo Municipal será de livre escolha do Prefeito;

§ 3º A indicação do representante da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais;

§ 4º O presidente do CAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação de seus membros;

§ 5º A nomeação dos membros CAE será formalizado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 5º Os conselheiros que faltaram, sem justificação, às três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas, será excluída do CAE e substituída pelos respectivos suplentes.

Art. 7º O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente na forma que dispuser seu regimento interno:

§ 1º Todas reuniões do CAE serão públicas e precedidas;

§ 2º As resoluções do CAE serão objetos de ampla e de ampla divulgação sistemática divulgação.

Art. 8º Regimento interno do CAE será elaborada e aprovada pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei.

Art. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do CAE. especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação.

Art. 10. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.