Lei Complementar 043/2016 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Leis

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 006/2008 e Lei nº 043/2001 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, aprovou e eu, Itair Nunes de Lima Júnior, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 46 da Lei nº 043, de 28 de dezembro de 2001, passando a viger da seguinte forma:

"Art. 46. O servidor do magistério municipal só poderá obter licença para tratar de interesse particular, depois de cumprido o estágio probatório, com êxito, na Educação do município, sem vencimento ou remuneração, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

Art. 2º Altera-se os dispostos nos artigos. 129, 130 e 131 da Lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 129. Depois de dois anos de contínuo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimento ou remuneração para tratar de interesse particular, pelo prazo de vinte e quatro meses, trinta e seis ou quarenta e oito meses, a critério do servidor e dentro do que estabelece esta lei.

"Art. 130. O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, que não poderá ser negada.

"Art. 131. A licença não poderá ser cassada.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Limpo de Goiás, em 16 de Novembro de 2016. Itair Nunes de Lima Júnior Prefeito Municipal

Lista de anexos:

lcp n 043 - 2016