Art. 1º Esta Lei orçamentária estima a Receita e fixa as Despesas do Município, bem como de seus fundos, para o exercício de 2015, no valor global de R$ 17.921.756,00 (Dezessete Milhões, Novecentos e Vinte e Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

Art. 2º O Orçamento Fiscal, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º A receita é orçada e as despesas fixadas em valores iguais a R$ 17.921.756,00 (Dezessete Milhões, Novecentos e Vinte e Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos, e do Poder Executivo.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 5º As despesas no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 17.921.756,00 (Dezessete Milhões, Novecentos e Vinte e Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais), assim desdobrados:

I - RESUMO GERAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO:

Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

I - RESUMO GERAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA:

II - RESUMO GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO:

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do Poder Legislativo, Poder Executivo, Fundeb, Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência FMDCA, em Social - FMAS, Fundo Municipal da Criança e Adolescente - importâncias relacionadas em anexo a esta Lei, aplicando-se as mesmas regras e autorizações destinadas á administração direta por força desta lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observadas o art. 167 III da Constituição Federal e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.(Citado pela Lei nº 291 de 2015)

Art. 10. O limite autorizado no art. 9º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, divida publica Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas a conta de receitas vinculadas.

Art. 11. 0 excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, fundos de fundações, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á integralmente, a recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o art. 9° passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 12. Fica o Poder Executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-los as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2015.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentária.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobra o elemento de despesa no nível da fonte de recurso.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer correções dos valores contidos nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício de 2015 conforme memória de cálculo anexo a esta Lei, bem como as inclusões, alterações e exclusões de Programas, Ações, Metas e Modificações das Prioridades das Leis Municipais: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o período de 2015 e Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Art. 17. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer correções dos valores nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2015, conforme memória de cálculo anexo a esta Lei.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.