Lei Complementar 030/2013 - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Art. 1º A Lei Complementar nº 006, de 30 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Campo Limpo de Goiás, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º

"§ 2º Fica assegurado o direito de se inscrever em concurso público, às pessoas portadoras de deficiência, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, devendo ser reservado pela administração pública, a proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desprezadas as frações;

"Art. 42.

§ 1º Ficam assegurado aos servidores o direito de optarem pela jornada diária de 6 (seis) horas corridas;

§ 2º Assegura-se descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, além do intervalo intrajornada de, no mínimo, 11 (onze) horas, quando em regime de plantão;

§ 3º Em cada mês civil poderão ser abonadas até 03 (três) faltas do servidor, desde que devidamente justificadas por atestado médico. "(NR)

"Art. 73. O servidor perderá um terço de sua remuneração diária quando comparecer ao serviço com mais de 15 (quinze) minutos de atraso ou quando se retirar antes de findo o período do expediente, sem justificativa e autorização, respectivamente.

"Art. 74. A remuneração ou vencimento não sofrerá descontos além dos previstos em lei, ou em decorrência de decisão judicial ou de convênios.

"Art. 78. A revisão geral do vencimento dos servidores públicos, da Administração Direta e Indireta, far-se-á anualmente, sempre no mês de janeiro, assegurada a recomposição salarial anual, sem distinção de índices, elegendo-se aquele compatível com a atualização monetária dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último reajuste.

"Art. 92. A caracterização do grau, máximo, médio e mínimo quanto a insalubridade, e quanto a periculosidade, serão estabelecidas segundo Laudo Técnico a ser emitido em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da data do requerimento.

"Seção III. Da Licença à Gestante e Licença Paternidade

"Art. 120. À servidora gestante será concedida licença, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ao servidor a Licença Paternidade de 08 (oito) dias consecutivos, mediante atestado médico, com o vencimento e remuneração integral do cargo.

"§ 1º A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do 9° (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

"§ 2º No caso de nascimento prematuro, as licenças terão início a partir do parto.

"§ 5º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com menos de (um) ano de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.