Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária do Município não prevista no orçamento inicial de 2019.
Art. 2º - Nos quadros demonstrativos das despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2019, diante do crédito ora aberto, constará a seguinte despesa:
Órgão: 23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 1702 CONTROLE DE POLUIÇÃO
Ação: 1.201 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 121, R$ 240.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito especial aberto na presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS
Unidade: 02.09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação: 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, R$ 240.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.