Art. 1º Esta Lei orçamentária estima a Receita e fixa as Despesas do Município, bem como de seus fundos, para o exercício de 2019, no valor global de R$ 22.962.178,12 (vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e setenta e oito reais e doze centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

Art. 2º O Orçamento Fiscal, será detalhado em seu menor nivel por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei e será executado por modalidade de aplicação.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º A receita é orçada e as despesas fixadas em valores iguais a R$ 22.962.178,12 (Vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e setenta e oito reais e doze centavos).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos, e do Poder Executivo.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 5º As despesas no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 22.962.178,12 (Vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e setenta e oito reais e doze centavos), assim desdobrados:

Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do Poder Legislativo, Poder Executivo, FUNDEB, Fundo Municipal de Saúde FMS, Fundo Municipal de assistência Social FMAS, Fundo Municipal da Criança e Adolescente FMDCA, Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA em importâncias relacionadas em anexo a esta Lei, aplicando-se as mesmas regras e autorizações destinadas á administração direta por força desta lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observadas o Art. 167, III, da Constituição Federal e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 3% (três por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.

Art. 10. O limite autorizado no Art. 9° não será onerado quando o crédito se destinar a suprir insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, divida publica municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas a conta de receitas vinculadas.

Art. 11. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, fundos de fundações, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á integralmente, a recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o Art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 12. Fica o Poder Executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-los as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2019.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e dos fundos deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentária.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar os elementos de despesas nos níveis das fontes de recursos.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer correções dos valores contidos nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício de 2019, conforme memória de cálculo anexo a esta Lei, bem como as inclusões, alterações e exclusões de Programas, Ações, Metas e Modificações das Prioridades das Leis Municipais: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o período de 2019.

Art. 17. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer correções dos valores nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019, conforme memória de cálculo anexo a esta Lei.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.